1. OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos “BACCUS” disponibilizados pela D.C.D-Unipessoal, Sociedade por Quotas, NIPC 504221493, com sede na Avenida Associação Comercial e Industrial de Gondomar, 330, da união de freguesias de Valbom e São Cosme, concelho de Gondomar, distrito do Porto, com código postal 4510-688, com capital social de 60.000,00€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob número único de matricula 6927/980812, com site www.baccus.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos “BACCUS” celebrados entre a D.C.D-Unipessoal, Lda. e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido site da Internet.
2. PARA OS EFEITOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS ENTENDE-SE POR:
2.1 “BACCUS” – Os produtos comercializados pela D.C.D-Unipessoal, Lda., detentora de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;
2.2 “UTILIZADOR” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.baccus.pt;
2.3 As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.
ACEITAÇÃO
A celebração de contratos de compra e venda de produtos Baccus, pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.
Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos Baccus.
REGISTO
Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que previamente registar-se, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no sítio www.baccus.pt, algo que apenas será possível após aceitar, compreender e concordar com a Política de Privacidade.
Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal online, fazendo login, após a introdução de uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo.
A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal online, o Utilizador encontra-se submetido às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.
ENCOMENDA
O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, no sítio da internet www.baccus.pt após proceder ao seu registo prévio.
Para finalizar a sua encomenda, como Utilizador registado, o Utilizador deverá facultar os dados pessoais, necessários para o processamento da encomenda. Para isso, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios no momento de identificação.
Ao efetuar o seu pedido o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação, as quais serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.
Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com as garantias abaixo mencionadas.
Na falta de disponibilidade do produto a Baccus compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.
Todas as encomendas estarão sujeitas a uma aceitação prévia. A não aceitação do seu pedido pode ser devido a um ou mais dos seguintes motivos:
- O produto que encomendou está esgotado;
- Falha na validação dos dados pessoais do utilizador;
- Dificuldade na legibilidade do pedido.
PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
Se, por algum motivo, desejar cancelar uma encomenda, por favor note que tal será apenas possível de fazer antes do momento da expedição. Neste caso, por favor contacte o Apoio ao Cliente pelo telefone 226102617 das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira ou por e-mail dcd@dcd.pt
QUESTÕES TÉCNICAS
Concentramos todos os esforços para que as fotografias do produto sejam o mais fiéis possível ao produto real. Em alguns casos os produtos são exibidos em diferentes perspetivas e terá a possibilidade de ampliar a imagem. Apesar dos esforços efetuados para conseguirmos esta aproximação ao produto real, deverá considerar a hipótese da existência de diferenças de cor, aparência ou tamanho/forma, que poderão dever-se ao monitor ou ao browser de internet utilizados pelo utilizador. Deste modo, aconselhamos a consulta cuidadosa e detalhada do produto e das suas respetivas características com a finalidade de se certificar das mesmas no momento da compra.
A loja online BACCUS está otimizada para ser visualizada em vários navegadores da internet: Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari, Opera. Está ainda otimizada para visualização em dispositivos móveis.
A BACCUS não garante stock de encomendas que tenham sido originadas por cortes de rede, avarias técnicas ou erros informáticos.
ENTREGAS
As entregas são para já possíveis para Portugal e quase todos os restantes países da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Córsega, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Mónaco, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia e Ucrânia):
Para Portugal os envios são gratuitos, para compras superiores a 50€:
- Portugal Continental ➔ Valor dos Portes 5€
Tempo de entrega: 2 a 5 dias úteis após expedição - Portugal Ilhas (Madeira e Açores) ➔ Valor dos Portes 7,5€
Tempo de entrega: 3 a 7 dias úteis
Para o resto dos países aplica-se a seguinte tabela de portes abaixo:
| Compras até 150€ | Compras superiores a 150€ | |
| Espanha – Continental | 14.00€ | – |
| Espanha – Baleares, Ceuta, Melilla, Canárias | 35.00€ | – |
| Corsega | 35.00€ | – |
| Alemanha, Austria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, França, Holanda, Hungria, Lituânia, Luxemburgo, Mónaco, Polónia, Reino Unido, República Checa, Ucrânia | 18.00€ | – |
| Bulgária, Croácia, Estónia, Finlândia, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Roménia, Suécia | 30.00€ | – |
PAGAMENTO
A BACCUS dispõe de vários métodos de pagamento:
Cartão de Crédito (Visa/Mastercard)
Os dados da encomenda e do seu cartão serão enviados, devidamente encriptados, para a entidade bancária na data da sua encomenda. Após validação e comunicação do seu banco, a encomenda será processada. Em caso de recusa, a sua encomenda será anulada.
Multibanco
Se optar por este método de pagamento, receberá um e-mail com os dados para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking na internet. As encomendas Multibanco só serão tratadas após confirmação de pagamento. Sugerimos que, caso queira reservar stock para a sua encomenda, efetue o pagamento logo que possível, caso contrário não alocaremos stock à sua encomenda.
MBWay
Com o MB WAY pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. As encomendas MB WAY só serão tratadas após confirmação do pagamento. Para mais informações ou para saber como criar uma conta, consulte esta página: https://www.mbway.pt
PayPal
Um dos meios de pagamento mais utilizado em compras online em todo o mundo num primeiro tempo, é necessário ter uma conta PayPal. Para mais informações ou para criar uma conta, consulte esta página: https://www.paypal.com/pt . Se escolher este meio de pagamento, o valor da encomenda será debitado no final do ato da encomenda.
PREÇOS
Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos (Sempre que se trate de um país pertencente à União Europeia). Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da fatura. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos. Após esta data os preços poderão ser modificados a qualquer momento.
Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no website devido a anomalias técnicas será detetado no momento de faturação. Nesta situação o cliente será contactado. Se o preço do produto apresentado no website for, na realidade mais baixo, a diferença é devolvida. Se o preço for superior o cliente será contactado e poderá aceitar ou cancelar a encomenda.
DISPONIBILIDADE DE PRODUTO
As mercadorias são sujeitas a verificação disponibilidade.
Dado que existe um tempo entre o momento em que o seu pedido é feito, e a encomenda é aceite, alertamos que a disponibilidade do produto pode alterar.
Se, devido a circunstâncias imprevistas é necessário substituir um produto, será contactado com uma sugestão de valor igual ou equiparado ao substituído, no caso de aceitar a sugestão expediremos o produto.
DEVOLUÇÃO / TROCAS
A DCD deseja que os seus estimados clientes fiquem satisfeitos com a sua compra, como tal tem 15 dias para solicitar troca ou devolução de forma gratuita, cumprindo com as condições de devolução. Deverá consultar os termos das condições de devolução para verificar se está abrangido pela troca / devolução sem custos associados.
CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
O cliente beneficia de um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da receção dos artigos para experimentar os seus artigos e se algum não servir, ou se não estiver conforme o que visualizou no website, pode devolver e receber o seu reembolso por transferência bancária, ou meio pagamento utilizado. Para tal deverá ir ao seu Painel “A Minha Conta” no Site, selecionar a opção “Trocas/Devolução” (apenas ativa durante os 15 dias posteriores à entrega da encomenda) e submeter o pedido de devolução, justificando o motivo. A DCD aprovará ou não a devolução e, caso a mesma seja aceite, encarregar-se-á de agendar a recolha.
A troca de artigos (devolução com a justificação de “Troca”) é apenas possível caso o cliente pretenda outro tamanho dos mesmos artigos que pretende trocar, ou se os artigos em questão apresentarem algum defeito ou não estiverem em conformidade.
Todos os artigos podem ser devolvidos, desde que cumpram com as condições de devolução.
Regras a cumprir na devolução:
- Os artigos devem não apresentar evidências de uso, arranjo ou dano
- Os artigos não podem ter sido lavados
- Os artigos deverão manter as suas etiquetas interiores no seu estado original
- Os acessórios devem ser devolvidos na sua embalagem original completa.
- Não efetuamos devoluções ou trocas de artigos de Cerimónia.
No caso de devolver a totalidade dos artigos, caso a mesma contenha uma oferta, este deverá ser igualmente devolvido.
No caso de um pedido de reembolso de um artigo comprado com preço reduzido, devido a uma oferta especial, a Baccus reembolsará o valor efetivamente pago pelo utilizador.
A devolução de artigos poderá ser efetuada de forma gratuita nas nossas instalações, numa embalagem devidamente fechada, contendo no interior o talão de devolução devidamente preenchido.
No caso de Portugal, os portes serão oferecidos apenas numa primeira devolução/troca (desde que aprovada).
No caso dos restantes países, o custo com os Portes de qualquer devolução será sempre suportado pelo Cliente/Utilizador.
GARANTIAS
Os produtos adquiridos na Loja têm a garantia legal de 2 anos, contados a partir da data de entrega do produto.
A garantia não cobre defeitos que resultem de desgaste normal ou de qualquer outra causa externa, como por exemplo o incumprimento das instruções de lavagem ou de manutenção constantes na etiqueta da peça.
Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a falta de conformidade do produto à Loja online no prazo de dois meses a contar da data em que tenha sido detetada, pelo e-mail dcd@dcd.pt ou carta enviada para a sede da Loja online. Esta comunicação deve obrigatoriamente incluir uma descrição do problema e ser acompanhada por uma cópia da fatura de compra.
O Cliente poderá optar por uma das seguintes soluções: reparação, se for possível, substituição, se a peça ainda estiver disponível no stock da Loja online, redução adequada do preço ou resolução do contrato, consoante o que for mais razoável, dentro dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A Baccus compromete-se a realizar a reparação ou substituição no prazo máximo legal de 30 dias após a entrega do produto pelo Cliente.
NEWSLETTERS BACCUS
É dada a designação de Newsletter BACCUS, aos e-mailings, ofertas promocionais, e às newsletters institucionais, informações acerca da empresa ou do Utilizador, enviados através do correio eletrónico do Utilizador.
Pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento em “A minha conta” e gerir a sua subscrição na newsletter em “Newsletters”.
PROVA
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade D.C.D-Unipessoal, Lda. em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
RESERVA DE DIREITOS
A DCD Unipessoal, Lda reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições a qualquer momento, sem necessidade de o comunicar previamente.
CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e seguro pelo período necessário à sua finalidade.
LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 253 619 107; e-mail: geral@cniacc.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; e-mail: info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690; e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349; E-mail: cicap@cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga – Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Viana do Castelo (CIAB – Tribunal Arbitral)
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Tel.: 291 750 330; E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Tel.: 291 750 330; E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a BACCUS disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT e expor a sua contestação.
